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Termos de Uso

Última atualização: 9 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Contabil ("Plataforma"), disponibilizada em contabil.blackboxcrm.pro, de propriedade e operada por Blackbox CRM ("nós", "Blackbox CRM" ou "Empresa"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Descrição do serviço

A Contabil é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada a contadores, clínicas e empresas de serviços no Brasil, oferecendo funcionalidades de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e Nacional, NF-e), apuração e acompanhamento de tributos (incluindo os relativos à Reforma Tributária do Consumo — CBS e IBS), gestão do regime MEI, cobrança recorrente com Pix e Pix Automático, programa de parceiros para contadores, comércio exterior (Comex) e ferramentas de marketing e relacionamento com clientes (CRM de leads).

2. Cadastro e conta

O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante cadastro, realizado diretamente pela Blackbox CRM, por um contador parceiro ou por login social (Google), conforme o fluxo comercial aplicável. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Contas inativas, com dados incorretos ou utilizadas de forma fraudulenta poderão ser suspensas ou encerradas a critério da Blackbox CRM.

3. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados fiscais, cadastrais e financeiros informados na Plataforma, incluindo CNPJ/CPF, regime tributário, valores de faturamento e documentos emitidos. A Contabil é uma ferramenta de apoio à gestão fiscal e financeira e não substitui a assessoria de um contador habilitado nem a responsabilidade legal do Usuário perante os órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Municípios, Comitê Gestor do IBS, Banco Central, entre outros).

4. Planos, pagamentos e cobrança recorrente

O uso da Plataforma pode estar condicionado à contratação de um plano pago, cobrado de forma recorrente (mensal ou conforme frequência configurada), via Pix ou Pix Automático. O não pagamento de valores em aberto poderá acarretar a suspensão do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5. Programa de Parceiros

Contadores cadastrados como parceiros ("Partners") poderão indicar novos clientes mediante código de referência próprio e receber comissões recorrentes sobre a receita gerada pelos clientes indicados, nas condições comerciais informadas no momento da adesão ao programa, sujeitas a alteração mediante aviso prévio.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Blackbox CRM, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma segue os termos da nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

8. Limitação de responsabilidade

A Blackbox CRM envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, atualizada e em conformidade com a legislação fiscal vigente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por indisponibilidades de sistemas de terceiros integrados (Portal Nacional da NFS-e, provedores de pagamento, Banco Central, RD Station, WhatsApp Business API, entre outros), nem por perdas decorrentes de erro no preenchimento de dados pelo Usuário.

9. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. A Blackbox CRM poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso indevido do serviço.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças regulatórias (como a Reforma Tributária do Consumo) ou evoluções da Plataforma. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Blackbox CRM para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contacto@blackboxcrm.pro ou pelo telefone +54 266 474-5078.